Tipo: Todos Portaria Acordo Ajuste Ajuste Complementar Ajuste Sinief Ato Ato Complementar Ato Confaz Ato Cotepe Ato DasDispConsTrans Ato Declaratorio Ato DeclaratorioExecutivo Ato DeclaratorioInterpretativo Ato DeclaratorioNormativo Ato Delegatorio Ato PresCamDep Ato PresDaMesaCongNac Ato Normativo Aviso Carta Circular Circular Comunicado Constituicao Federal Consulta Publica Convencao Convenio Convenio ECF Convenio ICMS Decisao Decisao Normativa Decreto Decreto Legislativo Decreto Lei Deliberacao Despacho Edital Emenda Constitucional Emenda Constitucional De Revisao Enunciado Exposicao De Motivos Informacao Enstrucao Instrucao Especial Instrucao Normativa Lei Lei Complementar Medida Provisoria Memorando Mensagem Norma De Execucao Norma De Servico Nota Nota Explicativa Oficio Circular Ordem De Servico Orientacao Normativa Orientacao Normativa Interna Parecer Parecer De Credenciamento Parecer De Orientacao Parecer Normativo Protocolo Protocolo ECF Protocolo ICMS Recomendacao Resolucao Resolucao Normativa Sumula Telex Circular SOLUÇÃO DE CONSULTA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA INSTRUÇÃO Ação direta de inconstitucionalidade